É nula a cláusula que permite ao proprietário alienar imóvel hipotecado?

 

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

É possível alienar um imóvel hipotecado?

O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? - sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício?

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Pode hipotecar imóvel com cláusula resolutiva?

A condição resolutiva não impede a venda do imóvel ciente do fato o adquirente, ou seja, deve constar expressamente do título a ciência do adquirente da existência da condição resolutiva; Portanto como não impede o mais (C/V), não impede o menos (hipoteca).

Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado?

A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Posso vender meu imóvel que está hipotecado?

O que diz a súmula 308 do STJ?

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

É permitida a cláusula que proíbe o proprietário de alienar imóvel hipotecado?

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

O que diz o artigo 474 do Código Civil?

474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art. 475 ).

Qual a diferença entre uma cláusula resolutiva e uma alienação fiduciária?

Com a realização da alienação fiduciária e consequente desmembramento da posse, o fiduciante/devedor passa a ter apenas a posse direta do bem dado em garantia, mas sob a condição resolutiva do adimplemento de sua obrigação (da dívida e seus encargos), quando voltará a ter a propriedade plena daquele bem.

É lícita a alienação do imóvel hipotecado desde que garanta a anuência do credor hipotecário?

A alienação de imóvel hipotecado é lícita, prevalecendo, porém, os direitos do credor hipotecário, o qual pode buscar, inclusive, a penhora do bem no caso de inadimplemento da dívida.

Quando uma cláusula é nula?

Assim sendo, seriam nulos os negócios jurídicos celebrados com inobservância dos requisitos de validade: Agente incapaz, objeto ilícito ou impossível e inobservância da forma, quando exigida em lei.

O que é o pacto marciano na alienação fiduciária?

Pacto marciano é o mesmo que alienação fiduciária? Não, pacto marciano não é o mesmo que alienação fiduciária. Alienar significa “transferir para alguém” e fidúcia significa “confiança”. Assim, alienação fiduciária significa “transferir para alguém em confiança”.

O que é uma cláusula resolutiva expressa?

Imagine que você esteja comprando uma casa e o contrato tenha uma cláusula resolutiva expressa. Isso significa que, se você não pagar ao vendedor o valor acordado, ele tem o direito de cancelar o contrato e recuperar a casa. Em outras palavras, o contrato diz claramente o que acontece se alguém não cumprir sua parte.

O que é alienação hipoteca?

Em resumo, enquanto a hipoteca mantém a propriedade do imóvel com o devedor e envolve um processo judicial em caso de inadimplência, a alienação fiduciária transfere temporariamente a propriedade ao credor e permite a recuperação do imóvel de forma extrajudicial.

Posso vender um imóvel com hipoteca?

Sim, você pode vender um imóvel hipotecado, mas é importante estar atento a alguns pontos fundamentais: 🔸 Consentimento do Credor: Informe o credor sobre a venda e obtenha o consentimento dele, pois a hipoteca é a garantia do pagamento da dívida.

É possível transferir a propriedade de um imóvel hipotecado?

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado. Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou a adjudicação (transferência judicial de propriedade) de imóvel hipotecado, objetivando a substituição dos adquirentes iniciais.

São cláusulas obrigatórias no contrato de alienação fiduciária?

Cláusulas essenciais do contrato

Veja-se, pois, que no contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes alguns elementos indispensáveis para sua validação, tais como: a verificação do consentimento entre as partes, a identificação dos contratantes, bem como a delimitação do objeto contratual.

Como funciona a cláusula resolutiva na escritura?

A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil. Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.

O que é carta de arrematação sob condição resolutiva?

A Carta de Arrematação é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de um imóvel arrematado em leilão para o comprador.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 1030 do Código Civil?

Ressalvado o disposto no Art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

O que diz o artigo 1334 do Código Civil?

1.334, inciso I, do Código Civil de 2002. Tal prática onera os demais condôminos, gerando enriquecimento sem causa. A taxa condominial deve cobrir despesas de manutenção do edifício, e todos os condôminos devem contribuir proporcionalmente, independentemente de uso efetivo das unidades.

O que é uma cláusula de hipoteca?

Essa cláusula indica que a venda do bem promoverá o vencimento antecipado do saldo devedor, isto é, de todas as parcelas, ainda que os pagamentos não estiverem sem em atraso, e consequentemente dará ao banco o direito de executar a hipoteca.

Pode haver hipoteca entre particulares?

Sim. A nossa legislação permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de mais de uma dívida, desde que com outro título constitutivo. Pode ser em favor do mesmo credor ou de outro credor (artigo 1.476 do Código Civil).

O que é cláusula de alienação?

Cláusula de alienação fiduciária em garantia: o contrato deve conter a chamada "cláusula de alienação fiduciária em garantia", determinando que o imóvel da transação será dado em garantia ao credor até que a dívida seja quitada.

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