Quais são os requisitos para a usucapião judicial?

Seus requisitos são:

• Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
• Inexistência de oposição à posse;
• Posse ininterrupta por 02 (dois) anos;
• Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
• Imóvel de até 250m²;
• Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;

Quais são os requisitos para o registro da usucapião judicial?

São necessários os seguintes documentos para o ingresso com o pedido judicial de usucapião:

• RG e CPF da parte;
• Certidão de casamento;
• Planta e/ou croqui do imóvel;
• Comprovantes de residência;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Comprovantes de pagamento de IPTU;
• Fotos de todos os cômodos do imóvel;

O que é preciso para usucapião judicial?

Documentos necessários para dar entrada no processo de usucapião

• Documentos pessoais do requerente. Cópia do RG e CPF; ...
• Prova de posse. ...
• Planta e memorial descritivo do imóvel. ...
• Certidões negativas. ...
• Justificação de posse. ...
• Certidões do imóvel. ...
• Declaração de inexistência de oposição. ...
• Procuração (se aplicável)

Quais são os pressupostos da usucapião?

Requisitos para a Configuração do Usucapião

Posse mansa e pacífica: A posse deve ser exercida de forma tranquila, sem oposição ou contestação por parte de terceiros. Conforme o Código Civil, essa posse deve ser exercida "como se dono fosse", ou seja, com a intenção de ser proprietário do bem.

Quais são os requisitos para a usucapião ordinária no Novo CPC?

A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Novo Código Civil, e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, e diferente do Usucapião extraordinário, o Usucapião ordinário é necessário que haja o justo título e a boa-fé.

QUAIS OS DOCUMENTOS PARA USUCAPIÃO?

Quais são os 4 requisitos básicos para todas e quaisquer espécies de usucapião?

Usucapião de bem imóvel

• O animus domini, ou seja, o comportamento como proprietário do bem;
• Inexistência de oposição à posse;
• Existência de justo título, ou seja, de um documento que se acredite ser suficiente para a transmissão do bem;
• Boa-fé; e.
• Posse ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos.

O que prevê o artigo 1071 do CPC?

Artigo 1071

Art. 1.071. Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.

O que invalida o usucapião?

Além disso, a falta de "animus domini", ou seja, a intenção de possuir o imóvel como se fosse o verdadeiro proprietário, também pode ser um impedimento. Outro fator é a posse não ser pacífica, ininterrupta e pública. Se a posse for obtida por violência, segredo ou precariedade, isso invalida o processo.

O que anula o usucapião?

Já as causas que podem suspender a usucapião são:

Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios; Contra os que estiverem servindo na armada e no exército nacionais em tempo de guerra; Pendendo condição suspensiva; Não estando vencido o prazo.

O que pode impedir o processo de usucapião?

A usucapião é um instituto jurídico complexo, e algumas situações específicas podem impedir ou suspender seu processo. Um desses casos envolve a tutela e a curatela. Durante o período em que uma pessoa está sob a tutela ou curatela de outra, a usucapião fica impedida entre elas.

Qual a nova lei do usucapião?

Usucapião extraordinária (Art. 1.238): Exige a posse por 15 anos, ininterrupta e sem oposição, podendo ser reduzida para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo.

Quem são os confrontantes na ação de usucapião?

A ação de usucapião envolve o possuidor e o proprietário do imóvel. Os confrontantes, proprietários dos imóveis adjacentes, também devem ser citados. A usucapião privilegia a função social da propriedade em detrimento da propriedade sem utilidade. A citação do proprietário é essencial, mesmo que ele tenha falecido.

Qual o tipo de usucapião mais rápido?

No entanto, os processos tradicionais de usucapião, como os judiciais, podem ser demorados. Para aqueles que buscam um caminho mais ágil, a usucapião extrajudicial surge como a opção mais rápida, podendo ser concluída em até 60 dias, conforme previsto na legislação.

O que caracteriza o animus domini?

O animus domini corresponde a posse com a ideia ou convicção de proprietário, ou seja, a posse com a intenção de ser dono da coisa.

Quais provas produzir em usucapião?

Dentre as provas que podem ser produzidas em um processo de usucapião, destacam-se documentos, testemunhos, laudos periciais e até mesmo inspeções judiciais.

É necessário morar no imóvel para usucapião?

Apesar da possibilidade de alguns casos específicos não precisarem do cumprimento do requisito de “moradia”, essa é uma condição bastante solicitada na maioria das modalidades de usucapião. O tempo de posse que a pessoa precisa ter também varia conforme o tipo de usucapião demandado.

O que é preciso para comprovar usucapião?

Documentos essenciais para comprovar o usucapião

1. Documentos pessoais do possuidor. Cópia do RG e CPF do requerente. ...
2. Comprovante de posse. ...
3. Planta e memorial descritivo. ...
4. Certidões negativas. ...
5. Comprovantes de pagamento de impostos e taxas. ...
6. Histórico de posse.

O que pode dar errado no usucapião?

Ausência de um dos requisitos legais para a usucapião: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não comprovar a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo necessário. Inexistência do direito de ação: A ação de usucapião pode ser anulada se o possuidor não tiver legitimidade para ajuizar a ação.

O que o juiz pergunta numa audiência de usucapião?

De quem adquiriu e de que forma? Quais as características do bem? Quem são os confrontantes do imóvel? É o vendedor falecido?

Quando não é possível usucapião?

A posse violenta, clandestina ou precária não é passível de usucapião, conforme o artigo 1.200 do Código Civil. A continuidade do caráter da posse é princípio estabelecido pelo artigo 1.203, e a posse violenta ou clandestina pode ser convalidada após um ano e um dia, de acordo com o artigo 1.208.

Quais bens não são passíveis de usucapião?

Súmula. Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

Quando o usucapião não cabe?

Quando não pode acontecer a usucapião? Dessa forma, a usucapião não pode ser utilizada em casos onde a pessoa que ocupa o bem tem conhecimento de que não é o proprietário ou trabalha para o mesmo (como caseiros e locadores, por exemplo).

Quais são os requisitos para a usucapião?

A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro ...

Quanto um advogado cobra para fazer usucapião?

O custo desse processo pode variar entre 10% a 30% do valor do imóvel, dependendo de fatores como a modalidade de usucapião, a região do país e a documentação necessária.

O que o Art. 247 do CPC proíbe?

247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.