Qual foi a última reforma da CLT?

 

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Quando foi a última reforma da CLT?

Contudo, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, eliminou essa obrigação. A controvérsia era se a nova regra atingiria contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança.

Qual a última alteração da CLT?

As principais mudanças na CLT em 2024 incluem a ampliação da licença-maternidade e paternidade, reajuste do salário mínimo e do adicional noturno, redução da jornada semanal, flexibilização do banco de horas e a atualização da contribuição sindical.

O que mudou na CLT 2025?

A nova lei trabalhista de 2025 trazem mudanças importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impactando as relações entre empresas e funcionários. Dentre as principais alterações, destaca-se a flexibilização da jornada, novas regras para trabalho remoto e mudanças no trabalho aos domingos e feriados.

O que mudou na CLT desde 2019?

Quais são as mudanças mais recentes da legislação trabalhista? As normas trabalhistas de 2019 definem limites— pode ser o mínimo, como horas-extras, salário e dias de aviso prévio; pode ser o máximo, como jornada de trabalho, descontos na rescisão e fracionamento de férias.

Direitos trabalhistas 2025, Veja as novas Novas regras da CLT que terá mudanças importantes .

Qual é a CLT atual?

4. Brasil. [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)]. Atualizada até outubro de 2023.

Qual a última edição da CLT?

2020, 1ª edição, 2ª edição; 2022, 3ª edição; 2024, 4ª edição.

Quais são as 5 principais mudanças da reforma trabalhista?

Desse modo, as principais mudanças geradas pela nova reforma são:

• Acordos coletivos prevalecem sob a legislação;
• Não é mais obrigatório a contribuição sindical;
• Alterações na jornada de trabalho;
• Parcelamento de férias;
• Grávidas e lactantes só poderão trabalhar em ambientes com insalubridade de grau médio ou mínimo.

Quem trabalha 6x1 tem direito a folga na semana?

Na escala de trabalho 6×1, o funcionário tem direito a folgas semanais e descanso semanal remunerado (DSR). O DSR é um direito garantido por lei no Brasil e aplicável a todos os trabalhadores que têm jornada de trabalho de 6 dias por semana.

Quais são as 7 leis trabalhistas?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:

• Vale Transporte. ...
• Vale Alimentação. ...
• Licença Maternidade. ...
• Férias remuneradas. ...
• Demissão por Justa Causa. ...
• Hora extra. ...
• Aviso Prévio.

Qual a nova lei de demissão?

A nova Reforma Trabalhista acrescentou ao documento original o artigo 484-A que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamada de distrato. Com isso, a prática passou a ser legal e a iniciativa de propor o acordo pode partir tanto do funcionário quanto do empregador.

O que mudou na CLT nos dias atuais?

A reforma trabalhista (Lei 13.467) estabeleceu que os acordos coletivos agora têm liberdade para prever condições de serviço que antes eram inaceitáveis por lei em relação a pontos como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de alimentação e até grau de insalubridade do ambiente.

O que diz o artigo 793 da CLT?

TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225170141

O art. 793-A da CLT prevê que "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente." Ou seja, embora seja dever de todo aquele que atua no processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (art.

Quem trabalha 12X36 recebe feriado na nova lei?

Ementa: FERIADOS EM DOBRO - JORNADA 12X36 - A jornada especial de 12X36 horas afasta o direito ao recebimento do domingo trabalhado e dos feriados, de forma dobrada. Inteligência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT .

O que a CLT diz sobre contrato intermitente?

CLT (Lei n. 13.467/2017) - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

A jornada de trabalho vai mudar em 2025?

A jornada de trabalho dos brasileiros com carteira assinada sofrerá alterações significativas a partir de 2025. A Portaria nº 3.665, publicada em 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em janeiro e promete modificar as regras de prestação de serviço em dias não úteis.

Foi aprovada a lei 5x2?

A escala 5×2 é uma escala de trabalho com respaldo legal porque se enquadra em todas as normas que regulam o tema. Pela Constituição, podemos trabalhar até oito horas diárias e 44 horas semanais. Mas compensação de horários e redução de jornada também são permitidos, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É verdade que a escala 6 por 1 acabou?

Redução da jornada de trabalho: PEC que acaba com a escala 6X1 está em debate. A redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, está em debate no Congresso e também na sociedade. A apresentação de uma PEC na Câmara dos Deputados mobilizou as discussões.

Quem trabalha 6 por 1 pode trabalhar 3 domingos seguidos?

Não, porque é preciso respeitar as 24 horas ininterruptas de descanso semanal obrigatório.

Quais as desvantagens de trabalhar de carteira assinada?

Desvantagens do trabalho formal

Possibilidade de ser demitido sem justa causa; Limitação da remuneração a salários fixos; Maior carga tributária para o empregador; Menor autonomia para tomar decisões e gerir sua própria carreira.

Quais os pontos negativos da reforma trabalhista?

3 prejuizos causados pela Reforma Trabalhista

• O primeiro prejuízo está na fragilização das entidades que representam a classe trabalhadora. ...
• Outro prejuízo está na alteração do artigo 611ª. ...
• O terceiro prejuízo da nova legislação é a queda no ajuizamento de ações trabalhistas em todo o país.

O que diz a nova lei trabalhista sobre férias?

A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...

O que a CLT diz sobre atestado médico?

Atualmente, a legislação previdenciária estabelece que o funcionário pode se afastar por até 15 dias consecutivos por motivo de doença. A empresa é responsável por abonar as faltas sem impacto no salário do colaborador. Se o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS.

O artigo 386 da CLT foi revogado?

Sim, o artigo 386 da CLT ainda é válido após a Reforma Trabalhista de 2017. A Reforma, instituída pela Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT, mas o artigo 386 não foi revogado nem modificado diretamente.

Quais são os 10 direitos trabalhistas?

Quais são os principais direitos trabalhistas?

• Registro em carteira de trabalho. ...
• Auxílio Transporte. ...
• Folga remunerada. ...
• Pagamento de salário em dia. ...
• 13º salário. ...
• Férias. ...
• Horas extras. ...
• Estabilidade.