Beneficiários especiais Aos deficientes físicos com dificuldade de locomoção, atestada por perito médico e comprovada sua carência econômica. As demais pessoas com deficiência, desde que comprovada sua carência econômica.
Quem tem direito à gratuidade na passagem de ônibus?
O direito à gratuidade se estende às crianças, Idosos e aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), um direito personalíssimo a ser exercido pelo consumidor o que ao fornecedor transportador caso venha a descumprir com as suas obrigações estará sujeito ao dever de indenizar, ensejando ao cumprimento da …
Quais as doenças que dá direito ao passe livre?
O que é? Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Como conseguir passe livre de ônibus?
Alunos e professores que pretendem requisitar o Passe Livre Escolar ou o Meia Tarifa do transporte metropolitano podem preencher os formulários de solicitação no site da EMTU ( desde segunda-feira (8).
Como saber se eu tenho direito a gratuidade no transporte público?
Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
PASSE LIVRE: Quem tem direito ao passe livre | Câncer Direitos
Quem tem direito ao passe livre gratuito?
Têm direito ao Passe Livre pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes. É considerada carente toda pessoa com renda familiar mensal “per capita” de até um salário mínimo.
O que precisa para tirar gratuidade?
Para fins de liberação da gratuidade a renda familiar per capita, calculada pelo CadÚnico, deverá ser inferior a 1,5 salários-mínimos.
Que tipo de deficiência têm direito ao passe livre?
Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família.
Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?
Para isso, será necessário procurar o CRAS mais próximo do seu bairro, explicar a situação e os motivos para a obtenção da passagem de graça. Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Receba conteúdos interessantes gratuitamente no seu e-mail.
Como saber se tem direito ao passe livre?
Verificação da validade do Passe Livre. Por meio do CPF: Insira os 11 dígitos do CPF do beneficiário no campo de pesquisa e clique em consultar.
Quem tem ansiedade tem direito ao passe livre?
A pessoa com deficiência ou doença mental tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01.
O que é necessário para fazer o passe livre?
Carteira de Trabalho e Previdência Social; Titulo de Eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação. Atestado médico padrão do Passe Livre, comprovando a deficiência ou a incapacidade. Requerimento padrão do Passe Livre com declaração de renda familiar mensal “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo.
Quais as doenças que dá direito ao transporte gratuito?
88, dispõe: “A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de …
Como fazer o Cartão de Gratuidade de ônibus?
Gratuidade PESSOAS A PARTIR DE 65 ANOS
O Bilhete Único da Pessoa Idosa pode ser solicitado pelo Site de atendimento sptrans.com.br/atendimento ou em um dos Postos de Atendimento localizados nas Subprefeituras, Unidade do Descomplica ou no Posto Central da SPTrans.
Quem pode andar de ônibus de graça?
No Brasil, o Passe Livre é uma lei regulamentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Dessa forma, a resolução assegura a gratuidade na passagem de ônibus para idosos (a partir de 60 anos), pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até 6 anos incompletos.
Qual Cid é considerado deficiente?
CID-10 PARA DEFICIÊNCIAS
2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Como fazer a carteirinha de deficiente?
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
Quem tem direito ao passe livre nos ônibus?
Homens e Mulheres com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos que, comprovadamente, residem na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.
Como tirar carteira de ônibus para deficiente?
Para fazer a renovação do benefício, garantindo o acesso ao transporte público, o passageiro precisa fazer a solicitação através do site de atendimento da SPTrans, de forma rápida e sem ter que sair de casa. Quem ainda optar por solicitar presencialmente deverá se dirigir a um dos postos de atendimento.
Quais são as doenças consideradas pessoas com deficiência?
Há vários tipos de deficiência física: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.
Quais as doenças que enquadram no PcD?
Para ter direito aos benefícios PcD, o comprador deve ter uma das seguintes patologias: – Doença neurológica ou degenerativa como mal de Parkinson, pa- ralisia cerebral, síndrome de Down, AVC (Acidente Vascular Cerebral) e AVE (Acidente Vascular Encefálico), vítima de talidomida e esclero- se múltipla.
Como saber se eu tenho direito ao passe livre?
Pelo site da SPTrans você pode fazer a consulta do seu passe livre e verificar o status da sua solicitação. Saiba se você tem direito ao passe livre e se seu benefício será liberado! Se você estuda em alguma instituição de ensino da rede pública municipal, estadual ou federal seu passe livre está garantido.
Quando pode pedir gratuidade?
Quem tem direito ao benefício? Todos que comprovem insuficiência financeira para custear o processo. A Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV), assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos.
Como conseguir o Bilhete Único gratuito?
Procure um posto do CadÚnico da sua cidade para a entrevista que possibilita obter um NIS (Número de Identificação Social) que contemple uma renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Importante: após a entrevista, insira o NIS e o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico em seu cadastro.