Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela competente para o trato da matéria. Caso a lei federal esteja, por exemplo, invadindo competência do município, a lei municipal é que prevalecerá.
O que vale mais a lei federal ou municipal?
Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.
Qual é a ordem da hierarquia das leis?
Assim, a Constituição Federal está no topo da pirâmide normativa, seguida pelas leis e, por fim, pelos atos administrativos, que são a base desta.
É possível lei federal revogar lei estadual ou municipal?
Portanto, a Lei Federal não revoga automaticamente a Lei Municipal, afinal, não há hierarquia entre estes entes. O que deve-se observar é a matéria legislada e a qual compete regular sobre tal tema – devendo “prevalecer” a lei promulgada pelo ente constitucionalmente competente.
Porque não existe subordinação entre lei federal estadual e municipal?
Não há hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, vale dizer, não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. O conflito entre essas normas é resolvido com base na competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não de acordo com o critério hierárquico.
A diferença entre as leis federais, estaduais e municipais
Qual lei prevalece federal estadual ou municipal?
Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela competente para o trato da matéria. Caso a lei federal esteja, por exemplo, invadindo competência do município, a lei municipal é que prevalecerá. É nesse contexto que está inserida a discussão do projeto de lei em análise.
Qual lei vale mais?
A Constituição Federal é a lei mais importante de todo o País. É ela o parâmetro de validade que regulamenta como – e por quem – devem ser elaboradas as demais legislações e o conteúdo mínimo que necessitam abordar. O Brasil já teve sete em sua história, sendo que a atual foi promulgada em 1988.
Quem pode derrubar uma lei municipal?
FUNÇÕES DO LEGISLATIVO
Na lista de competências da Câmara Municipal, enumeradas pela Constituição, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Município.
O que acontece se uma lei municipal entra em conflito com uma lei estadual?
Se a matéria regulada é da competência privativa dos municípios, o conflito se há de resolver em favor da lei municipal, pois em tal caso a outra lei (federal ou estadual) estará invadindo a espera própria do município, com violação do texto constitucional, devendo o Judiciário. consequentemente, negar-lhe aplicação.
O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?
Para contestar ato normativo municipal no Supremo, seria necessário ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instrumento jurídico que busca evitar ou reparar a violação de algum preceito fundamental da Constituição Federal.
Como saber se a lei é federal estadual ou municipal?
A primeira coisa a ser identificada numa lei é a sua entidade de origem. Existem leis federais (e nacionais, mas esta diferenciação fica para um próximo texto), estaduais (e distritais, no caso de Brasília) e municipais. Essa identificação vai indicar qual o espaço geográfico de incidência daquela lei.
Qual lei se sobrepoe a outra?
A Lei Complementar assim se chama justamente porque complementa, completa a Constituição, é parte apartada desta. Ora, se a Lei Complementar é parte da Lei Máxima, nenhuma outra espécie normativa pode contrariá-la. Portanto, como a CF, ela é superior a todas as outras normas, inclusive a Lei Ordinária.
Qual a força de um decreto municipal?
O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
Qual é a lei mais forte do Brasil?
Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde.
Qual é considerada a lei maior?
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
Qual é a lei mais importante para os municípios?
De todos os atos legislativos editados pela comunidade local, não há dúvida de que a Lei Orgânica é o mais importante, uma vez que deve estabelecer as diretrizes básicas da organi- zação política do Município e os princípios retores da Admi- nistração Pública local.
É possível ADI contra lei municipal?
A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
É possível haver controle de constitucionalidade de lei municipal que viole a Constituição Federal?
(i) Lei municipal que contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, hipótese que permite a declaração de inconstitucionalidade por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição, sendo a sentença dotada de efeitos “inter partes”.
Quando uma lei municipal pode ser revogada?
A partir da promulgação, a lei não pode ser revogada senão por outra lei. Sua vigência, entretanto, dependerá de publicação, visto que a promulgação completa apenas o processo de formação da lei.
Quem pode anular uma lei?
Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
Quem pode revogar uma lei federal?
São eles: (i) Presidente da República; (ii) Mesa do Senado Federal; (iii) Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) Procurador-Geral da República; (vii) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do …
Quem fiscaliza as leis municipais?
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Qual lei está acima da Constituição Federal?
Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias nem entre as originárias e derivadas. Todas estão na mesma escala normativo-jurídica e nenhuma delas pode ser declarada inconstitucional pois ela já estava no texto constitucional desde seu surgimento.
Qual a ordem hierarquia das legislações?
1) regulamentos; 2) portarias; Page 3 SINESP – CURSO PRA INÍCIO DE CONVERSA 2019 -MÓDULO GESTÃO ADMINISTRATIVA Página 3 3) avisos; 4) ordens internas; 5) despachos e outros atos administrativos.
O que prevalece resolução ou lei?
Por uma questão da doutrina jurídica, uma Lei Ordinária e Complementar está em uma posição hierárquica superior a uma resolução normativa.