Além do pedido, utilizada no direito processual para descrever decisões judiciais que concedem mais do que foi solicitado pela parte requerente, sendo consideradas inválidas ou passíveis de recurso.
O que é uma decisão ultra petita?
Ultra petita é uma expressão latina que se traduz como “além do pedido“. No do direito processual, esse termo é empregado para descrever uma situação em que o juiz, ao proferir a sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora no processo.
O que é uma sentença ultra petita?
460 do CPC (art. 485, V, do CPC). Ocorre o julgamento ultra petita quando o magistrado concede a tutela jurisdicional correta, entregando o bem da vida perseguido pelo autor, sobrepujando, contudo, a sua quantidade.
Quando o juiz pode julgar ultra petita?
1. – Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2. – Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.
Qual a diferença entre sentença ultra petita e extra petita?
Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.
AGU Explica – Citra, ultra e extra petita
O que é a sentença extra petita?
Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
O que diz o artigo 492 do CPC?
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
O que fazer em caso de sentença ultra petita?
A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
O que é uma petita?
Ultra petita é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa “além do pedido”. No direito processual, a expressão “ultra petita” é utilizada para designar uma situação em que o juiz, na sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora na ação. Ou seja, o juiz vai além do que foi pedido.
O que é o princípio da Ultrapetição?
O Princípio da Ultrapetição, aplicável ao Processo do Trabalho, permite ao julgador que conceda à parte autora pedido que não constou expressamente do rol, desde que se possa extraí-lo dos fatos narrados e, ainda, se não causar prejuízo para a defesa da parte ré.
Qual recurso para sentença ultra petita?
A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido”.
O que constitui julgamento ultra petito?
Sentença “ultra petita” é aquela na qual o juiz concede mais do que foi pedido pelo autor; Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…);
O juiz pode julgar além do pedido?
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP. Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado.
O que é erro in procedendo?
ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
O que é uma decisão citra petita?
Por exemplo, sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
O que é coisa julgada ultra partes?
Por efeito ultra partes entende-se então, por obvio, que é aquele que estende os efeitos da coisa julgada a todos os consumidores integrantes daquele determinado grupo, classe ou categoria.
Quando o juiz pode decidir ultra petita?
Logo, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita, devendo ser decotado da sentença.
Qual a diferença entre sentença extra petita e ultra petita?
128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém”. Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.
O que significa infra petita?
Não é o mesmo que decidir infra petita, o que significa decidir sobre todo o objeto do processo, mas conceder ao autor menos do que o postulado (procedência parcial).
O que é o erro in judicando?
Ausência de aplicação ou mal aplicação de lei apropriada.
Qual é o objeto da lide?
Função da Lide no Processo
A caracterização da lide é um elemento fundamental para determinar o objeto do processo e as questões que o juiz precisa resolver. A partir da lide, é possível identificar quem são as partes envolvidas, quais são as questões em disputa e qual é o objeto do julgamento.
O que é princípio da correlação?
Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado.
A sentença ultra petita é nula?
A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.
O que diz o artigo 463 do CPC?
463 do Código de Processo Civil , após a prolação da sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, não podendo alterar o teor do ato decisório já publicado, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 463 do CPC .
O que é um pedido ilíquido?
Já o pedido ilíquido contém apenas o an debeatur, isto é, o autor apenas indica que determinada parcela é devida, mas não especifica o quantum debeatur. Exemplo: adicional de insalubridade não pago durante todo o contrato, a ser apurado em liquidação de sentença.