A lei trata do artigo 57 da legislação, que define que proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de terreno urbano ou urbanizado “são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfetados, livres de águas estagnadas e de materiais nocivos à saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial”.
Sou obrigado a limpar meu terreno?
A limpeza e manutenção de terrenos é uma obrigação legal e uma questão de saúde pública. Evite multas e contribua para o bem-estar e a segurança de nossa comunidade. Cumpra com o seu dever!
Qual o valor da multa para terreno sujo?
O valor a ser pago, por aqueles que depositarem resíduos nos chamados “bota-fora”, encostas, corpos de água, lotes vagos, passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei, passa dos atuais R$ 500,00 para R$ 25 mil por dia.
O que fazer quando o vizinho não limpa o terreno?
Assim, caso o morador faça a denúncia para a Prefeitura, mas não haja tomada de providências, é indicado ingressar com uma ação judicial, inclusive com pedido liminar, para ser feita a limpeza no terreno. “As provas são fundamentais nesse caso, porque até mesmo um pedido de liminar vai exigir prova.
Quais são as consequências de um terreno baldio?
Terrenos baldios oferecem perigos à saúde ambiental e pública, o abandono daqueles espaços torna o ambiente propício para dispersão de animais vetores e peçonhentos, deposito de lixo, esconderijo para infratores, etc.
JL – Multa por terreno sujo
O que acontece se eu invadir um terreno baldio?
Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Quem é responsável pela limpeza de terrenos?
A limpeza de terrenos baldios é de responsabilidade dos proprietários.
Onde denunciar lotes sujos?
Os munícipes podem realizar denúncias de terrenos sujos na Ouvidoria da Prefeitura, através dos telefones 0800 647 4411; (65)3311 4835 ou celular (65) 98402 8595.
Qual é a multa por mato alto?
As multas podem ultrapassar 1.000,00 reais por infração à Lei Municipal nº 2595 de 2015. A ação conta com o apoio da comunidade que é prejudicada pela falta de manutenção em terrenos vizinhos e auxilia com denúncias através dos canais da Prefeitura.
Como posso denunciar um vizinho por sujeira?
Para denunciar o munícipe pode utilizar o telefone 156 ou o site da Prefeitura (
Como denunciar um terreno sujo?
Como denunciar um terreno baldio? Como citamos anteriormente, caso o dono do terreno abandonado ignore as reclamações ou não seja localizado, o denunciante deve entrar em contato direto com a prefeitura da cidade para informar sobre a situação.
Quanto cobra para limpar um terreno?
Em média, o preço para limpar um terreno com trator pode variar entre R$ 20 e R$ 40 por metro quadrado. Para ter uma ideia mais precisa do preço, é importante solicitar orçamentos a empresas especializadas.
Qual o valor do IPTU de um terreno vazio?
Em outras palavras, a prefeitura cobre os custos e tem a função de investir na comunidade. Mas, para responder a dúvida, terreno vazio NÃO paga IPTU.
Como denunciar vizinho por falta de higiene?
pelo telefone 156: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC da Prefeitura).
Quando a Prefeitura pode tomar um terreno?
Quando o município considera de utilidade pública ou interesse social o imóvel de um particular, ele poderá subtrair a propriedade para utilizá-lo em benefício da coletividade através de uma Ação de Desapropriação.
Como posso limpar meu terreno?
Como fazer a limpeza de terrenos?
- Comece por avaliar o terreno. Identifique áreas com vegetação densa, árvores mortas ou acumulações de resíduos. …
- Remova a vegetação necessária. …
- Certifique-se de que o solo fica devidamente limpo. …
- Descarte os detritos de forma adequada. …
- Faça a manutenção regular.
Qual é a pior multa?
O CTB classifica as multas gravíssimas como infrações de maior gravidade. O valor base é R$239,47, podendo ser multiplicado por três, cinco ou dez, a depender da gravidade da infração. Em algumas situações, a infração gravíssima pode levar à suspensão imediata da CNH do condutor.
Qual é a multa mais cara que tem?
A multa mais alta do Brasil pode passar de R$ 35 mil e exige um comportamento específico e reincidência. Além disso, o infrator ainda recebe pontos na CNH.
Qual a multa mais grave que existe?
As infrações gravíssimas são consideradas as condutas mais graves no trânsito. Devido ao alto risco de provocar acidente, são as que apresentam penalidades mais duras. A punição determinada para essa categoria é a soma de 7 pontos na CNH, além da multa de R$293,47.
Qual o valor da multa por terreno sujo?
O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que, em caso de não pagamento e não manifestação do dono, o terreno vá a leilão após 120 dias da autuação.
Como posso limpar o mato do meu terreno?
Para limpar um terreno com muito mato, vale contar com a ajuda de uma roçadeira elétrica ou um cortador de grama. Você pode usar herbicida com uma determinada frequência ou terceirizar o serviço, contratando uma pessoa especialista em plantas e áreas externas.
Como posso denunciar sujeira no meu quintal?
Pelo celular: Aplicativo Denúncia Ambiente, disponível para Android e IOS. Por telefone: Contate a unidade do Policiamento Ambiental mais próxima. Consulte os telefones aqui. ATENÇÃO: em caso de emergência, ligue no número 190, da Polícia Militar.
O que é preciso para limpar um terreno?
Como Fazer a Limpeza de Terreno para Construção
- Remoção de Vegetação e Entulho. A remoção de vegetação é, frequentemente, necessária. …
- Nivelamento e Compactação do Solo. Após a limpeza, o solo deve ser nivelado. …
- Controle de Erosão e Drenagem. …
- Preparação para Infraestrutura. …
- Pavimentação. …
- Utilizando Equipamentos Apropriados.
Porque se fala terreno baldio?
O que é um terreno baldio? Apesar de ter caído em desuso, o termo “terreno baldio” se refere a um terreno abandonado – que pode variar em tamanho e formato, muitas vezes vazio e que não está sendo usado para nenhum propósito específico.