Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Como consultar passe livre pelo CPF?
Se você fizer a sua solicitação pela Internet, por meio do cadastro eletrônico, você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo mesmo endereço eletrônico, apenas digitando o seu CPF. Acesse e saiba mais.
Como saber se o passe livre foi aprovado 2024?
Verifique se o seu NIS (Número de Identificação Social) está ativo no site Consulta Cidadão. Depois, informe o NIS em seu cadastro e insira o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico, que deve ser emitido no site Consulta Cidadão.
Como saber se eu tenho direito a passe livre?
Quem tem direito
Conforme prevê a legislação em vigor, o solicitante deve ter renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional (R$ 2.118,00), ou integrante de bolsas como Fies, Prouni, cotas sociais.
Quem se enquadra no passe livre?
Têm direito ao Passe Livre pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes. É considerada carente toda pessoa com renda familiar mensal “per capita” de até um salário mínimo. renda “per capta” e tem de ser igual ou menor que o salário mínimo.
PASSE LIVRE: Quem tem direito ao passe livre | Câncer Direitos
O que precisa para conseguir passe livre?
Requerimento padrão do Passe Livre com declaração de renda familiar mensal “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo. ⚫ Para quem tem direito a acompanhante, é preciso apresentar Requerimento de Acompanhante com declaração de renda familiar mensal “per capita” igual out inferior a um salário mínimo.
Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?
Para isso, será necessário procurar o CRAS mais próximo do seu bairro, explicar a situação e os motivos para a obtenção da passagem de graça. Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Receba conteúdos interessantes gratuitamente no seu e-mail.
Qual a renda mínima para receber o passe livre?
Para fins de liberação da gratuidade a renda familiar per capita, calculada pelo CadÚnico, deverá ser inferior a 1,5 salários-mínimos.
Qual é o aplicativo do passe livre?
Carteira Digital
A carteira do Passe Livre Intermunicipal Digital será disponibilizada via aplicativo “MS DIGITAL”, e, para acessar, você precisa do número do CPF e a data de nascimento do beneficiário.
Como saber se tenho Vale-transporte no meu CPF?
Caso queira verificar as informações contidas no cartão, basta entrar no site da SPTrans, clicar em “Consulte a situação do seu Bilhete Único” e preencher com seu número de CPF.
Como saber se a carteirinha de passe livre foi aprovada?
Acompanhe a análise do processo ou o envio de documentos por meio do Consultar andamento do processo do PASSE LIVRE. Se você fizer a sua solicitação pela Internet, por meio do cadastro eletrônico, você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo mesmo endereço eletrônico, apenas digitando o seu CPF.
Como solicitar o Passe Livre Estudantil 2024?
COMO OBTER O PASSE ESCOLAR: Procurar a escola para cadastrar no Parceiros EMTU. Preencher formulário no site da EMTU. VALOR DA TAXA: O estudante/professor deve pagar à EMTU o valor de R$ 26,60 pelo boleto do formulário de solicitação.
Como fazer o passe livre pela internet?
O passe livre interestadual deve ser solicitado no portal “gov.br”, onde a PCD encontrará as informações necessárias para prosseguir com o pedido.
Como tirar o passe livre Digital?
Como emitir a carteirinha do Passe Livre Digital? É necessário fazer o cadastro no BPC e no Cadastro Único, inclusão no Ministério dos Direitos Humanos, e preencher as informações no site do Passe Livre Digital.
Onde eu pego o formulário do passe livre?
1 – Acessar o endereço de internet 2 – Acessar a conta do GOV.BR, selecionando a opção “Entrar com o GOV.BR” conforme apresentado na figura 19.
Como fazer passe livre pelo CRAS?
O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Cras – Centro de Referência de Assistência Social ou órgão municipal de Assistência Social mais próximo de sua residência, com a documentação indicada acima para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento pelo órgão que realizou o …
Como saber se tem direito ao passe livre?
Verificação da validade do Passe Livre. Por meio do CPF: Insira os 11 dígitos do CPF do beneficiário no campo de pesquisa e clique em consultar.
Que tipo de deficiência têm direito ao passe livre?
Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.
Como fazer o cadastro para passagem gratuita?
Bit. Ly/viajar-gratis | Jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos, já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil. Por meio do cadastro, eles ainda podem assistir a shows, espetáculos e eventos esportivos pagando meia entrada.
Quem tem Cadastro Único pode viajar de graça?
O direito está previsto no Estatuto da Juventude para quem tem entre 15 e 29 anos, de família que recebe até dois salários mínimos e está inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Como fazer cartão de transporte gratuito?
É possível solicitar o Bilhete Único com Nome Social pelo atendimento digital: sptrans.com.br/atendimento. Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.
Quais são os CID que dá direito ao passe livre?
Requerimento de Passe Livre Intermunicipal; Laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado no Sus – com CID 10 da patologia; Ficha da avaliação socioeconômica. Formulários disponíveis no site: www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br.
Quais são os tipos de passe livre?
PASSE LIVRE e os Tipos de Transportes
- Transporte Interestadual: transportes de um estado para outr.
- Transporte intermunicipal: de uma cidade para outra dentro do mesmo Estado.
- Transporte Municipal: os que circulam dentro dos limites da cidade.
Quem preenche o passe livre?
Lembre-se que você tem DOIS CAMINHOS para solicitar o seu Passe Livre: 1) O PRIMEIRO É MANUAL, quando você preenche à mão os formulários, anexa os documentos e envia tudo pelos Correios; 2) O SEGUNDO É PELA INTERNET, onde você preenche os formulários eletrônicos, anexa a sua documentação e envia pelo próprio sistema.