Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável.
Quando a ex-mulher tem direito à pensão?
A separação do casal, em regra, faz com que um dos cônjuges perca o direito à pensão em caso de morte, mas existem exceções a essa regra. De acordo com o artigo 373 da IN 128, o ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte.
É obrigatório pagar pensão para ex-esposa?
Essa obrigação se baseia, conforme a Constituição Federal e o Código Civil, no princípio da solidariedade familiar, que garante a mútua assistência mesmo após o fim do casamento ou união estável. O pagamento é necessário quando uma das partes não tem condições de se sustentar sozinha.
Em que situação o marido tem que pagar pensão para a esposa?
Ela pode ser solicitada quando há uma comprovada dependência econômica, ou seja, quando o ex-cônjuge não possui condições de se manter financeiramente de forma independente após a separação. Isso significa que ainda é possível, em alguns casos, que um dos cônjuges seja obrigado a pagar pensão para o ex-companheiro(a).
Em que caso a mulher recebe pensão do marido?
A mulher que dependente financeiramente do marido pode pedir pensão quando for se divorciar, fazendo esse pedido na própria ação de divórcio. A pensão também pode ser solicitada desde a separação de fato do casal, em ação própria. Para isso, é necessário estar representada por advogado.
EX-ESPOSA TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Sou obrigado a pagar pensão para mulher?
O Código Civil estabelece a obrigação de pagar a pensão (também chamada de obrigação alimentar, ou alimentos) entre ex-casais quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, estando fundamentada na solidariedade familiar e na mútua assistência.
Quais os direitos de uma mulher na separação?
Quais são meus direitos na separação?
- 1) Direito ao nome de solteiro. …
- 2) Direito à metade dos bens do casal. …
- 3) Direito à pensão alimentícia. …
- 4) Direito à Guarda dos filhos.
Qual o valor de pensão para ex-mulher?
Se você possui dúvidas se a sua ex-esposa terá direito a pensão, mesmo havendo emprego fixo ou se o limite do valor pago será sempre de 30% do seu salário, este artigo é para você.
Quando a esposa não tem direito a pensão?
“Se essa ex-mulher estava separada de fato há mais de 24 meses do óbito, ela não terá direito ao benefício de pensão por morte, a não ser que ela estivesse recebendo pensão alimentícia ou viesse a ser dependente economicamente do ex-marido até a data do óbito”, explica a especialista em Direito Previdenciário.
Quem fica com a casa na separação?
🔸Regime da comunhão parcial de bens: os bens adquiridos antes de começar a união não são divididos, ou seja, em caso de separação, o imóvel fica no nome de um só cônjuge. No entanto, se a compra for feita após o casamento, o imóvel será compartilhado igualmente, mesmo que esteja apenas no nome de um dos cônjuges.
Qual o valor da pensão para a esposa?
Uma viúva ou um viúvo sem outros dependentes, por exemplo, receberá 60%. Se são dois dependentes, o valor sobe para 70%, e se três, pula para 80%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
O marido é obrigado a sustentar a esposa?
Assim, o casal é obrigado, cada um na proporção de seus bens e da sua renda, a sustentar a família e a educar os filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão? Se uma pessoa recebe um salário de R$ 3.000,00, a pensão pode ser calculada dentro dessa faixa percentual, resultando em valores aproximados entre R$ 450,00 (15%) e R$ 900,00 (30%).
Quantos por cento a esposa tem direito à pensão?
A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até …
O que fazer quando se separar e não tem para onde ir?
Logo, para superar uma separação, siga nossas sete dicas:
- Afaste-se das redes sociais.
- Mude o visual.
- Mantenha-se ocupado.
- Conheça novas pessoas.
- Dê tempo aos sentimentos.
- Acompanhamento psicológico.
Existe pensão para mulher que não trabalha?
Quando uma mulher não trabalha e depende financeiramente do ex-marido, ela pode ter direito a receber uma pensão para garantir sua subsistência e manter um padrão de vida adequado após a separação, conforme previsto no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977).
Em que situação a ex-esposa tem direito à pensão?
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento.
O que comprova a separação de fato?
pode-se reconhecer a separação de fato quando, não obstante a permanência dos cônjuges sob o mesmo teto, se acerta que é terminado, de modo inequívoco e total, o diálogo de amor, se estima, de confidência e de colaboração e que a comunhão espiritual e material sofreu um definitivo e irreversível fracionamento”.
Quando a mulher perde o direito da pensão?
Ela pode ser revisada ou extinta em algumas situações, como: Novo casamento ou união estável: Em geral, o novo casamento da ex-esposa enseja a cessação da pensão alimentícia. No entanto, essa regra admite exceções, como a existência de filhos menores ou a incapacidade de trabalho da ex-esposa.
Sou obrigado a pagar pensão para ex?
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão.
Quais os direitos da mulher numa separação?
Os principais direitos da esposa em caso de separação incluem a pensão alimentícia, a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, o acesso a informações financeiras relevantes e, quando aplicável, a guarda dos filhos e o direito a visitá-los regularmente.
Quando o marido deve pagar pensão para a esposa?
Vale esclarecer que o pedido de pensão alimentícia não é cabível apenas para marido e esposa no momento do divórcio, mas também pode ser requerido entre ex- companheiros, ou seja, entre pessoas que viviam em união estável quando ocorrer a separação/dissolução da união.
Quem deve sair da casa em caso de separação?
Mesmo após a separação, durante o trâmite da ação de divórcio, deve ser respeitado o “lar conjugal”, ou seja, sem decisão judicial ninguém será obrigado a sair da casa até que o processo chegue ao fim. Isso significa dizer que, apenas depois de finalizado o divórcio é que se pode requerer a saída do cônjuge do imóvel.
O que o homem tem direito quando separa?
Cada cônjuge tem direito a uma parte dos bens comuns, de acordo com sua contribuição para a formação do patrimônio durante o casamento. O regime de separação de bens é o oposto dos regimes de comunhão. Nesse regime, cada parte mantém a propriedade individual dos bens adquiridos antes e durante o casamento.
Quem tem direito a morar na casa em caso de separação?
O STJ decidiu que o direito real de habitação – direito que assegura a uma pessoa que ela possa morar em uma determinada casa ou apartamento durante toda sua vida, mesmo que não seja dona do imóvel – somente pode ser aplicado no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não nos casos de divórcio.