A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC).
Qual recurso contra decisão de extinção do processo?
Qual é o recurso cabível no caso de extinção do processo? No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, o recurso cabível é a Apelação. A Apelação é prevista no artigo 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe apelação contra sentença, seja ela com ou sem resolução do mérito.
O que diz o tema 988 stj?
Súmulas e OJs que citam Tema 988
Tese Firmada: “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, …
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória de suspensão do processo?
Segundo o CPC/2015 , nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II).
O agravo de instrumento suspende o processo?
A interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo exceção do artigo 1.019 , I , do CPC .
Agravo de instrumento contra decisão que define competência
Como funciona o efeito suspensivo no agravo de instrumento?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de ‘liminar’).
Qual recurso contra suspensão do processo?
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC).
O que fazer quando o processo está suspenso?
Para reativar um processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial, a parte interessada deve requerer ao juiz responsável, apresentando argumentos sólidos e evidências pertinentes que justifiquem a retomada do procedimento.
Como impugnar decisão interlocutória?
O recurso cabível contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento, ele permite que a parte prejudicada recorra a um tribunal superior para contestar a decisão.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
“O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
O que diz o tema 1018 do STJ?
Tema 1018. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
O que é o tema 692 do STJ?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.
Quando o processo é extinto pode recorrer?
Cabe recurso contra sentença que extingue o processo? Sim, caso o processo não tenha transitado em julgado é possível interpor recurso contra a sentença que declarou o processo extinto, nesse caso, o recurso correto é a APELAÇÃO.
O que diz a súmula 240 do STJ?
É defeso ao juiz declarar, de ofício, a extinção do processo, com fundamento no art. 267, III do CPC.
Qual decisão judicial não cabe recurso?
Das decisões do STJ cabe, excepcionalmente, RE ao STF. Das decisões do STF não cabem recursos, salvo eventuais embargos de declaração.
Como contestar uma decisão interlocutória?
Como recorrer de uma decisão interlocutória? Para recorrer de uma decisão interlocutória, é possível interpor o agravo de instrumento, que permite contestar imediatamente a decisão. Contudo, em alguns casos, dependendo da gravidade ou natureza da decisão, o recurso pode ser restrito ou condicionado.
Para que serve o agravo?
O agravo possibilita a revisão da decisão sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, o que pode ser fundamental para evitar danos irreparáveis. Além disso, ao interpor o agravo de instrumento, a parte pode requerer que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento do recurso.
É possível impugnar uma decisão judicial?
RESUMO: O recurso é a forma prevista em lei mais utilizada para impugnar uma decisão judicial. Contudo, a possibilidade de impugnar uma decisão não cabe somente aos recursos, existindo outros meios também com esse objetivo: os sucedâneos recursais e as ações impugnativas autônomas.
O que acontece quando o juiz suspende o processo?
Durante a suspensão do processo se veda a prática de qualquer ato processual, salvo em situações de urgência, conforme se prevê o Art 314, CPC. No entanto, há ainda outra exceção. Ela diz respeito à prática de atos processuais em situação de urgência no caso de arguição de impedimento e suspeição.
Como reativar um processo suspenso?
A reativação tem por finalidade registrar no sistema que o processo, que estava suspenso, voltou a tramitar, isto é, à situação estatística de ANDAMENTO. Para que a reativação ocorra, não deve haver causas suspensivas ativas cadastradas no processo.
Até quando o processo fica suspenso?
A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC.
Quando o agravo de instrumento tem efeito suspensivo?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação, recurso ordinário por excelência, é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), exceto nos casos enumerados no CPC 520 e na hipótese descrita na primeira parte do CPC 1184 (sentença que decreta a interdição).
O que diz o artigo 3.13 do CPC?
O art 313 do novo CPC aborda as hipóteses em que a ação judicial poderá ou deverá ser suspensa. São, pelo menos, 10 casos em que pode ocorrer a suspensão do processo. O rol do art 313 é apenas exemplificativo. E, a prova disso é que o inciso VIII permite que a suspensão ocorra “nos demais casos que este Código regula”.